A Câmara de Vereadores de São José (SC) aprovou nesta segunda-feira (4) o projeto de lei 11/2024, que permite a internação involuntária de pessoas em situação de rua com transtornos mentais ou dependência química.
Diferente da unanimidade observada na primeira sessão, desta vez, a medida recebeu um voto contrário, do vereador André Guesser (PDT). No total, foram 15 votos favoráveis e duas abstenções.
Projeto de internação involuntária é aprovado em segunda votação por vereadores de São José – Foto: Reprodução
A matéria, que é de autoria da prefeitura, agora será encaminhada para a sanção do prefeito Orvino Coelho de Ávila (PSD), que já expressou apoio à iniciativa.
“Criar a Lei de Internação Involuntária foi uma decisão acertada. E, junto com tantas outras ações que já desenvolvemos em São José, vai salvar vidas”, disse o prefeito.
Prefeito de São José, Orvino Coelho de Ávila – Foto: Divulgação/Câmara Municipal de São José/ND
O que é internação involuntária
O projeto detalha que as internações deverão ser realizadas em clínicas especializadas dentro do município, por um período de até 90 dias, que poderá ser estendido mediante reavaliação médica.
O texto assegura que a medida será adotada apenas em casos extremos, quando a pessoa em situação de rua apresentar risco iminente à sua própria integridade física.
Ainda, o projeto também estabelece que o MPSC (Ministério Público de Santa Catarina) seja notificado sobre cada caso de internação involuntária.
A internação precisará da autorização de um médico e, além disso, familiares ou representantes legais poderão solicitar a suspensão do tratamento.
Internação involuntária em Florianópolis
Nesta terça-feira (5), também entra em vigor a internação involuntária de pessoas em situação de rua em Florianópolis. O prefeito Topázio Neto (PSD) sancionou o decreto que regulamenta a aplicação da nova legislação.
