O projeto de lei que permite a internação involuntária de dependentes químicos em São José, na Grande Florianópolis, foi aprovado pela Câmera Municipal na noite desta quarta-feira (28). O PL deve retornar ao Plenário para uma segunda votação e, se aprovado, segue para sanção.
Projeto de lei foi discutido na noite desta quarta-feira (28) na Câmera Municipal De São José – Foto: Câmara Municipal de São José/Divulgação/ND
O Projeto de Lei nº 11/2024 foi aprovado por unanimidade na 1ª votação.
Conforme o PL, o Programa de Internação Involuntária de dependentes químicos é justificado pela “necessidade de proteger a saúde e segurança dos indivíduos envolvidos”. O projeto também deve abranger pessoas em situação de rua e com transtornos mentais.
Segundo a prefeitura, a intenção é levar as pessoas para um “ambiente controlado” que irá tratar, recuperar e reintegrar socialmente dependentes químicos. A prefeitura não especificou o local escolhido para internar as pessoas.
Florianópolis estipula data para decreto com regras para internação involuntária
A Prefeitura de Florianópolis anunciou na noite desta segunda-feira (26) que pretende regulamentar em 4 de março o projeto de lei que prevê internação involuntária de pessoas em situação de rua.
A matéria foi aprovada em 19 de fevereiro pelos vereadores e depende da assinatura do prefeito Topázio Neto (PSD), que deve sancionar a lei na mesma data — a regulamentação será por decreto.
Embora o projeto de lei indique determinantes para a internação involuntária de pessoas em situação de rua em Florianópolis, a aplicação da legislação depende de regulamentação — um conjunto de regras específicas para adotar a prática — o que é definido por decreto pelo prefeito.
